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  • Quer garantir uma morte digna? Conheça o testamento vital!

    Ainda pouco difundido no Brasil, esse documento já é muito utilizado em vários outros países e foi criado com o objetivo de dar autonomia ao cidadão diante da própria morte. Confira agora tudo sobre ele!

    Você já parou para pensar em situações extremas acontecendo com você? Aquelas que sabemos que são possíveis, mas que desacreditamos que podem fazer parte do nosso futuro? Se não, deveria. E é sobre isso que trata o testamento vital: as decisões a serem tomadas quando estamos no extremo limiar entre a vida e a morte e precisamos ter certas atitudes.

    Hoje em dia, grande parte dos brasileiros assistem a séries estrangeiras, principalmente as produzidas nos EUA. E não é incomum vermos aquelas dramáticas cenas em que há um personagem em estado terminal e a família tem que decidir: desliga ou não desliga os aparelhos?

    A questão é que isso só pode ser visto por brasileiros em produções cinematográficas mesmo. Já que a nossa Constituição é pautada no direito à vida e não permite que tomemos decisões que levem à morte voluntária. São crimes, por exemplo:

    • Induzir alguém ao suicídio (mesmo que a pessoa queira);
    • Abortar um feto em gestação;
    • Realizar a eutanásia (morte induzida de paciente terminal).

    Isso significa que não há opções legais para que eu garanta que eu não sofra meses a fio numa cama de hospital? A resposta é NÃO. 

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    Assim, é justamente o testamento vital o documento que permite que a pessoa, em plena consciência e aptidão, possa escolher por ter uma morte digna

    A seguir, saiba como funciona essa declaração e porquê ela é um instrumento jurídico importante no Brasil.

    Boa leitura!

    Quer tomar todas as decisões sobre seu próprio corpo? Leia também: Como ser doador de órgãos no Brasil: confira um passo a passo completo

    Mão segurando caneta prestes a assinar um documento.

    O que é o testamento vital?

    Este é um documento que faz parte daqueles classificados na categoria de diretivas antecipadas de vontade.

    Esse gênero textual tem finalidade jurídica e foi criado nos anos 1960, nos EUA. 

    O objetivo é oferecer um meio para que pessoas ainda vivas e em pleno domínio de sua cognição possam decidir o que querem e o que não querem em relação a seus tratamentos médicos se, por desventura, vierem a encontrar-se em estado terminal.

    Independentemente se for por caso de doença irrecuperável ou se a internação venha a ocorrer por conta de um acidente fatal.

    O testamento vital faz-se uma iniciativa importante porque garante um tratamento digno ao paciente em seus últimos momentos de vida. 

    No entanto, mais que isso, a existência desse documento faz com que as decisões delicadas não sejam delegadas a terceiros, de maneira que a família fica isenta da difícil tarefa de decidir por alguém incapaz de comunicar-se.

    Testamento vital X testamento de bens: quais as diferenças?

    Apesar de ambos os documentos serem testamentos, eles atestam declarações completamente diferentes.

    O testamento de bens prevê sobre a propriedade privada e documentada em nome de determinada pessoa, estando diretamente relacionado com o inventário e a partilha. Ou seja, trata das vontades do declarante sobre as determinações da herança após sua morte.

    Já o testamento vital não tem sua aplicação apenas depois do óbito do declarante, ao contrário, prescreve as vontades do mesmo a respeito das condições de seus últimos dias de vida quando a morte é constatada como inevitável.

    Assim, embora ambos sejam testamentos que dispõem sobre vontades relacionadas à morte, a diferença entre eles é exata e os dois não podem ser confundidos no momento de redigir e especificar as disposições de cada um.

    Qual a validade legal do testamento vital?

    A discussão acerca disso no Brasil ainda é muito polêmica. Envolve tanto a legislação e os princípios básicos da dignidade quanto às questões em torno da ética médica.

    Por não ter uma lei específica regulando a aplicabilidade do testamento vital, muitos profissionais, do Direito e da Medicina, têm receio de se posicionar sobre o assunto.

    Ainda assim, o testamento vital é válido perante a lei e deve ser respeitado pela justiça, pelos profissionais da saúde e pela família.

    Isso porque, na Constituição de 1988, está prescrito como fundamento mínimo o princípio da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, os cuidados médicos em situações de quadros graves estão intimamente ligados com o princípio da dignidade.

    Outrossim, completa-se o direito de todo e qualquer brasileiro declarar seu testamento vital e de ter sua manifestação de vontade respeitada com o princípio da autonomia privada, também fundamentado constitucionalmente.

    Dessa forma, o testamento vital é completamente válido, mais que isso, é um direito do cidadão ter autonomia para escolher como garantir sua dignidade, inclusive no momento da morte.

    Quais são as regras para realizar o testamento vital?

    Na Constituição temos sobre a autonomia:

    Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (artigo 5º, inciso II).

    Diante disso, a invalidade do testamento vital só pode ser confirmada se alguma das vontades declaradas ir de encontro a outra legislação. Não é possível atentar contra a própria vida optando pela eutanásia.

    O testamento vital se enquadra nas especificações da ortotanásia. Esta condiz com a suspensão de tratamentos que não surtem efeitos positivos para a recuperação do paciente. 

    Dentro dessa especificação, os médicos podem e devem – se essa for a vontade do paciente atestada no testamento vital – acompanhar o internado ministrando apenas medicamentos que inibem a dor, deixando a morte seguir seu fluxo natural sem se opor à ética médica.

    Isso também está de acordo com o código que define as funções desse profissional (resolução 1931/2009), que discorre sobre a responsabilidade do médico que trata de um paciente em estado terminal:

    “Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.”

    Assim, o testamento vital não é apenas aplicável, mas é um direito garantido por lei, enquadrado nos princípios da dignidade, da autonomia, da ética médica e é uma ferramenta para cada um tomar para si a responsabilidade diante de uma situação em que estamos entre a vida e a morte.

    Constituição Federal, 1988.

    O que especificar nesse documento?

    O testamento vital poupa a família ou os responsáveis de tomar decisões em relação aos últimos momentos da vida de alguém que tem um quadro de saúde irreversível, em que a morte é declarada como certa pelo médico.

    Apesar de não ser possível optar por acelerar o momento da morte mesmo quando o paciente encontra-se em estado de sobrevida, várias especificações importantes podem ser feitas, tais como:

    • O desejo do local em que a pessoa quer passar os últimos momentos de vida;
    • A suspensão de tratamentos para tentar prolongar a vida;
    • A aplicação apenas de tratamentos paliativos para diminuição da dor;
    • O número de acompanhantes que deseja ter contato;
    • Os detalhes da arrumação do quarto e dos cuidados com o corpo;
    • As pessoas que devem ser informadas sobre a morte;
    • Especificações sobre a alimentação;
    • Recusa a técnicas de reanimação em casos de paradas cardíacas ou respiratórias recorrentes;
    • A especificação de quais são as pessoas responsáveis por responder pelo paciente a respeito de qualquer assunto que não tenha sido prescrito no testamento vital;
    • Oferta de poderes a um procurador que representará a pessoa legalmente para o que quer que seja necessário.

    A vida é realmente imprevisível, não acha? Assim, acreditamos que você não pode deixar de ler: 7 Coisas para fazer antes de morrer que você não deve deixar para trás.

    Modelo de testamento vital

    O testamento vital deve ser escrito quando a pessoa estiver apta, prevendo imprevistos futuros. Para isso, é importante estar muito bem informado e realizar uma conversa honesta com os familiares e outras pessoas que possam estar envolvidas.
    Assim, logo abaixo mostraremos um exemplo de testamento vital, para que nossos leitores tenham um parâmetro de como redigir o seu próprio documento:

    Para escrever seu testamento vital você também precisará de informações detalhadas sobre os procedimentos de preparação do corpo pós-morte, os quais serão determinantes na elaboração de uma declaração de vontade.

    Onde procurar orientação para criar esse documento?

    Essa é uma iniciativa muito importante e, ao mesmo tempo, muito delicada. Afinal, trata da morte, de maneira a trazer proposições determinantes sobre o fim da vida

    Além disso, os brasileiros ainda não têm orientações adequadas para agir de maneira consciente a respeito do testamento vital, enquanto outros países, como os EUA, já têm um sistema adaptado para lidar com o respeito à vontade da família e do paciente em situações em que a morte é impossível de evitar.

    Diante disso, sugerimos procurar informação no site TestamentoVital, criado pela médica e advogada Luciana Dadalto. Ela é uma das referências no Brasil a respeito do assunto e criou esse espaço virtual para divulgar informações e prestar assistência a respeito do testamento vital.

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