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Quer garantir uma morte digna? Conheça o testamento vital!

Ainda pouco difundido no Brasil, esse documento já é muito utilizado em vários outros países e foi criado com o objetivo de dar autonomia ao cidadão diante da própria morte. Confira agora tudo sobre ele!

Paciente terminal internado sob cuidados médicos.

Você já parou para pensar em situações extremas acontecendo com você? Aquelas que sabemos que são possíveis, mas que desacreditamos que podem fazer parte do nosso futuro? Se não, deveria. E é sobre isso que trata o testamento vital: as decisões a serem tomadas quando estamos no extremo limiar entre a vida e a morte e precisamos ter certas atitudes.

Hoje em dia, grande parte dos brasileiros assistem a séries estrangeiras, principalmente as produzidas nos EUA. E não é incomum vermos aquelas dramáticas cenas em que há um personagem em estado terminal e a família tem que decidir: desliga ou não desliga os aparelhos?

A questão é que isso só pode ser visto por brasileiros em produções cinematográficas mesmo. Já que a nossa Constituição é pautada no direito à vida e não permite que tomemos decisões que levem à morte voluntária. São crimes, por exemplo:

  • Induzir alguém ao suicídio (mesmo que a pessoa queira);
  • Abortar um feto em gestação;
  • Realizar a eutanásia (morte induzida de paciente terminal).

Isso significa que não há opções legais para que eu garanta que eu não sofra meses a fio numa cama de hospital? A resposta é NÃO. 

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Assim, é justamente o testamento vital o documento que permite que a pessoa, em plena consciência e aptidão, possa escolher por ter uma morte digna

A seguir, saiba como funciona essa declaração e porquê ela é um instrumento jurídico importante no Brasil.

Boa leitura!

Quer tomar todas as decisões sobre seu próprio corpo? Leia também: Como ser doador de órgãos no Brasil: confira um passo a passo completo

Mão segurando caneta prestes a assinar um documento.

O que é o testamento vital?

Este é um documento que faz parte daqueles classificados na categoria de diretivas antecipadas de vontade.

Esse gênero textual tem finalidade jurídica e foi criado nos anos 1960, nos EUA. 

O objetivo é oferecer um meio para que pessoas ainda vivas e em pleno domínio de sua cognição possam decidir o que querem e o que não querem em relação a seus tratamentos médicos se, por desventura, vierem a encontrar-se em estado terminal.

Independentemente se for por caso de doença irrecuperável ou se a internação venha a ocorrer por conta de um acidente fatal.

O testamento vital faz-se uma iniciativa importante porque garante um tratamento digno ao paciente em seus últimos momentos de vida. 

No entanto, mais que isso, a existência desse documento faz com que as decisões delicadas não sejam delegadas a terceiros, de maneira que a família fica isenta da difícil tarefa de decidir por alguém incapaz de comunicar-se.

Testamento vital X testamento de bens: quais as diferenças?

Apesar de ambos os documentos serem testamentos, eles atestam declarações completamente diferentes.

O testamento de bens prevê sobre a propriedade privada e documentada em nome de determinada pessoa, estando diretamente relacionado com o inventário e a partilha. Ou seja, trata das vontades do declarante sobre as determinações da herança após sua morte.

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Já o testamento vital não tem sua aplicação apenas depois do óbito do declarante, ao contrário, prescreve as vontades do mesmo a respeito das condições de seus últimos dias de vida quando a morte é constatada como inevitável.

Assim, embora ambos sejam testamentos que dispõem sobre vontades relacionadas à morte, a diferença entre eles é exata e os dois não podem ser confundidos no momento de redigir e especificar as disposições de cada um.

Qual a validade legal do testamento vital?

A discussão acerca disso no Brasil ainda é muito polêmica. Envolve tanto a legislação e os princípios básicos da dignidade quanto às questões em torno da ética médica.

Por não ter uma lei específica regulando a aplicabilidade do testamento vital, muitos profissionais, do Direito e da Medicina, têm receio de se posicionar sobre o assunto.

Ainda assim, o testamento vital é válido perante a lei e deve ser respeitado pela justiça, pelos profissionais da saúde e pela família.

Isso porque, na Constituição de 1988, está prescrito como fundamento mínimo o princípio da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, os cuidados médicos em situações de quadros graves estão intimamente ligados com o princípio da dignidade.

Outrossim, completa-se o direito de todo e qualquer brasileiro declarar seu testamento vital e de ter sua manifestação de vontade respeitada com o princípio da autonomia privada, também fundamentado constitucionalmente.

Dessa forma, o testamento vital é completamente válido, mais que isso, é um direito do cidadão ter autonomia para escolher como garantir sua dignidade, inclusive no momento da morte.

Quais são as regras para realizar o testamento vital?

Na Constituição temos sobre a autonomia:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (artigo 5º, inciso II).

Diante disso, a invalidade do testamento vital só pode ser confirmada se alguma das vontades declaradas ir de encontro a outra legislação. Não é possível atentar contra a própria vida optando pela eutanásia.

O testamento vital se enquadra nas especificações da ortotanásia. Esta condiz com a suspensão de tratamentos que não surtem efeitos positivos para a recuperação do paciente. 

Dentro dessa especificação, os médicos podem e devem – se essa for a vontade do paciente atestada no testamento vital – acompanhar o internado ministrando apenas medicamentos que inibem a dor, deixando a morte seguir seu fluxo natural sem se opor à ética médica.

Isso também está de acordo com o código que define as funções desse profissional (resolução 1931/2009), que discorre sobre a responsabilidade do médico que trata de um paciente em estado terminal:

“Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.”

Assim, o testamento vital não é apenas aplicável, mas é um direito garantido por lei, enquadrado nos princípios da dignidade, da autonomia, da ética médica e é uma ferramenta para cada um tomar para si a responsabilidade diante de uma situação em que estamos entre a vida e a morte.

Constituição Federal, 1988.

O que especificar nesse documento?

O testamento vital poupa a família ou os responsáveis de tomar decisões em relação aos últimos momentos da vida de alguém que tem um quadro de saúde irreversível, em que a morte é declarada como certa pelo médico.

Apesar de não ser possível optar por acelerar o momento da morte mesmo quando o paciente encontra-se em estado de sobrevida, várias especificações importantes podem ser feitas, tais como:

  • O desejo do local em que a pessoa quer passar os últimos momentos de vida;
  • A suspensão de tratamentos para tentar prolongar a vida;
  • A aplicação apenas de tratamentos paliativos para diminuição da dor;
  • O número de acompanhantes que deseja ter contato;
  • Os detalhes da arrumação do quarto e dos cuidados com o corpo;
  • As pessoas que devem ser informadas sobre a morte;
  • Especificações sobre a alimentação;
  • Recusa a técnicas de reanimação em casos de paradas cardíacas ou respiratórias recorrentes;
  • A especificação de quais são as pessoas responsáveis por responder pelo paciente a respeito de qualquer assunto que não tenha sido prescrito no testamento vital;
  • Oferta de poderes a um procurador que representará a pessoa legalmente para o que quer que seja necessário.

A vida é realmente imprevisível, não acha? Assim, acreditamos que você não pode deixar de ler: 7 Coisas para fazer antes de morrer que você não deve deixar para trás.

Modelo de testamento vital

O testamento vital deve ser escrito quando a pessoa estiver apta, prevendo imprevistos futuros. Para isso, é importante estar muito bem informado e realizar uma conversa honesta com os familiares e outras pessoas que possam estar envolvidas.

Assim, logo abaixo mostraremos um exemplo de testamento vital, para que nossos leitores tenham um parâmetro de como redigir o seu próprio documento:

Testamento Vital de Nome e Sobrenome

(Diretivas antecipadas de vontade)

Caso eu seja acometido(a) de alguma enfermidade manifestamente incurável que me cause sofrimento intenso e incontrolável ou me torne irreversivelmente  incapaz para uma vida racional e autônoma; ou seja vítima de algum acidente ou trauma com iguais consequências, mesmo estando incapaz de exprimir a minha vontade, faço constar, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade, que aceito a terminalidade desta vida material e repudio qualquer intervenção extraordinária, inútil ou fútil para tentar prolongá-la artificialmente.

Em face do colocado, DECIDO, depois de me ter informado sobre as consequências médicas e jurídicas, o seguinte:

A aplicação de medidas de prolongamento da vida, em especial operações, respiração e alimentação artificiais, incluindo a sonda gástrica, bem como a manutenção da função cerebral, não devem ser realizadas se dois médicos tiverem diagnosticado, independentemente um do outro:

1) Que me encontro, inelutavelmente, no processo direto de falecimento, no qual qualquer terapia de manutenção da vida irá apenas   adiar a morte ou prolongar o sofrimento sem perspectiva de cura ou sequer de melhora significativa;

2) Que me encontro em coma sem perspectiva de recuperação da consciência;

3) Que a maior probabilidade é de que se dê uma lesão permanente no meu cérebro, causando invalidez total;

4) Que no meu corpo haja uma falha de funções vitais que não possa ser tratada com forte possibilidade de recuperação integral;

5) Que eu me encontre paralisado(a) do pescoço para baixo, impossibilitado(a) de manifestar minha vontade, escrever, ou tomar alguma atitude para finalizar meu sofrimento;

Nesses casos, o tratamento e o cuidado devem se resumir aos cuidados paliativos direcionados de forma a aliviar dores, inquietação e medo, mesmo que através desses tratamentos e cuidados não se possa excluir o encurtamento da vida. 


De forma absoluta, eu quero poder morrer com dignidade e em paz.

Admito ir para uma UTI exclusivamente se tiver alguma chance real de sair no máximo em trinta dias.

Recuso,  terminantemente, alimentação forçada ou artificial, caso não haja real possibilidade de que, em curto prazo, isso me traga benefícios de cura.

Não quero ser reanimado(a) no caso de parada respiratória ou cardíaca, caso isso se repita por mais de duas vezes e/ou tenha duração prolongada o suficiente para indicar prováveis sequelas neurológicas graves.

Não quero que me seja aplicada qualquer ação médica pela qual os benefícios sejam nulos ou demasiadamente pequenos e não superem os seus potenciais malefícios.

Deverá se encarregar de tomar todas as providências que julgar necessárias para atender a essas minhas vontades, bem como cuidar de todas as questões financeiras relacionadas a mim, em primeiro lugar ________________________________________________, ou, na impossibilidade da presença dele(a), _____________________________________________, ou, na impossibilidade da presença dele(a), __________________________________________, nessa ordem de preferência.

As decisões contidas neste testamento vital foram tomadas após uma reflexão profunda e representam a minha posição ética em relação a questões de um cancelamento de tratamento. Numa situação concreta, na qual seja necessário decidir sobre um cancelamento das medidas de tratamento que estiverem sendo aplicadas em minha pessoa, solicito aos meus médicos que aceitem este testamento vital como vinculativo e procedam de acordo com a minha vontade. Outra decisão que não esteja aqui formulada não tem para mim qualquer interesse.

Importante: se, devido a leis alternantes, esta decisão tenha que ser tomada por um tribunal concedo plenos poderes a ____________________________________, para obter o consentimento do tribunal também com a ajuda de um advogado de sua escolha. Na sua falta, fica responsável pelo cumprimento dessas decisões ____________________________________, e na sua falta, ___________________________________________.

A redação e registro deste testamento ocorreram depois de longas e amadurecidas reflexões. Peço a familiares e a equipe de saúde envolvida que respeitem a minha vontade e o direito que tenho sobre meu corpo e sobre minha vida em uma circunstância tão extrema e dolorosa; que seja respeitado o meu desejo de uma morte rápida e indolor. Assim como faço questão de eximir a todos os envolvidos (familiares e equipe de saúde) de qualquer responsabilidade sobre a minha morte nessas circunstâncias.

Cidade, Dia, de Mês de Ano.

Nome do declarante: ________________________________________.

__________________________________________________________

Assinatura.

Para escrever seu testamento vital você também precisará de informações detalhadas sobre os procedimentos de preparação do corpo pós-morte, os quais serão determinantes na elaboração de uma declaração de vontade.

Onde procurar orientação para criar esse documento?

Essa é uma iniciativa muito importante e, ao mesmo tempo, muito delicada. Afinal, trata da morte, de maneira a trazer proposições determinantes sobre o fim da vida

Além disso, os brasileiros ainda não têm orientações adequadas para agir de maneira consciente a respeito do testamento vital, enquanto outros países, como os EUA, já têm um sistema adaptado para lidar com o respeito à vontade da família e do paciente em situações em que a morte é impossível de evitar.

Diante disso, sugerimos procurar informação no site TestamentoVital, criado pela médica e advogada Luciana Dadalto. Ela é uma das referências no Brasil a respeito do assunto e criou esse espaço virtual para divulgar informações e prestar assistência a respeito do testamento vital.

Se você está pensando em escrever um testamento vital, com certeza precisa se informar também sobre:

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Se você chegou até esta última linha do artigo é porque nosso conteúdo fez sentido para você! Navegue pelo nosso blog e encontre muitas mais informações relevantes!

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