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  • Licença Falecimento: quem tem direito a folga após perder um parente?

    Após a morte há algumas dúvidas legais sobre como proceder em algumas ações. Descubra neste artigo quem tem direito a folgar pelo luto e quem fica com o veículo do falecido.

    É comum ouvirmos alguns aspectos das leis e os tomarmos como verdades, um deles é sobre a licença falecimento e as condições que a cercam, como o fato de podermos folgar vários dias depois da morte de um ente.

    Assim,  muita gente acredita que na perda de qualquer parente você pode tirar vários dias de licença e, na prática, a CLT tem normas bem claras sobre isso e não é lá tão amplo e nem tão simples assim de conseguir esses dias, já que essa licença exige um grau próximo de parentesco. 

    Além disso, é necessário avisar o mais rápido possível e os dias de dispensa do trabalho variam com o quão próximo era o parente, além do relacionamento com o chefe, que pode oferecer um descanso extra, caso seja necessário.

    Além da licença falecimento no trabalho, há também dúvidas sobre a licença do veículo do falecido após o evento da morte. Quem tem direito? Quem deve registrar? É necessário inventário?

    A confusão, neste caso, fica pela dúvida entre a diferença dos documentos de licença e posse do veículo.

    Para tirar todas as suas dúvidas sobre esses casos e saber exatamente o que fazer, continue lendo este artigo e bom proveito!

    Licença falecimento no trabalho: são quantos dias de afastamento?

    Antes de detalhar o que é licença falecimento e como ela funciona na prática, é importante dizer que o número de dias de folga está relacionado ao seu contrato de trabalho. 

    Mas é claro que esse prazo pode ser mediado e se estender, tudo vai depender da sua relação com o RH e com o seu chefe.

    Isso porque é comum que pessoas acabem desencadeando um quadro depressivo após a perda de alguém próximo, e voltar a trabalhar em meio a esse caos não será muito produtivo para ninguém – e qualquer patrão e RH com alguma humanidade compreenderá.

    Por isso, se você perdeu alguém e está desesperado por ter que voltar logo ao trabalho, tire alguns dias para pensar, sentir e pense no seu retorno depois que estiver melhor. 

    Agora, vamos avaliar o que diz o contrato de trabalho. Confira no próximo tópico.

    O que diz a CLT?

    A Consolidação das Leis do Trabalho – ou CLT – são as regras do seu contrato formal de trabalho. 

    O objetivo dessas regras é que o contrato seja justo e igualitário – já que na prática os riscos do empregado ser diminuído de forma desleal nesta relação são gigantes, então a CLT vem para tentar equiparar a situação.

    A CLT diz que quem perdeu um parente pode se ausentar por alguns dias sem perda de salário e sem descontar da folga: na prática, isso significa que o número de dias que falaremos abaixo não devem ser descontados de feriados ou folgas.

    Isso porque a licença falecimento não é uma folga, mas sim um direito previsto em lei.

    Você tem direito a 5 dias de afastamento em caso de falecimento de parentes de primeiro grau, como:

    • Cônjuge;
    • Pai e mãe, que também inclui padrasto/madrasta e sogro/sogra;
    • Filho e filha, que também inclui enteados, genros e noras.

    Como dissemos, o número de dias previsto em lei é baseado na ligação de parentesco. Para parentes de segundo grau e não tão próximos, são 2 dias de afastamento. São eles:

    • Avós, seus ou do seu cônjuge;
    • Netos, seus ou do seu cônjuge;
    • Irmãos e cunhadas;
    • Bisavós, seus ou do seu cônjuge;
    • Bisnetos, seus ou do cônjuge;

    E os demais parentes não dão direito diretamente a nenhum dia de afastamento, como tios, sobrinhas e primos.

    Mulher digitando no notebook em um escritório

    Como solicitar a licença falecimento no trabalho?

    O ideal é que assim que souber da morte comunique ao patrão ou RH da sua empresa.

    Como dissemos, a CLT é feita para garantir uma relação proporcional entre patrão-empregado.

    Então, é seu trabalho fazer sua parte e compreender que a empresa precisará encontrar alguém para ocupar sua função durante estes dias, e para isso é preciso dar a informação o quanto antes.

    Não há formalidade para essa solicitação: basta informar o acontecido e apresentar a certidão de óbito assim que tiver acesso a ela.

    Além disso, é importante não se apegar tanto à CLT neste momento: sobrinhos não dão direito aos dias de afastamento mas, se você criou o filho de seu irmão como filho e convivia com ele, pode argumentar com o RH e pedir alguns dias para recuperar-se do baque.

    E se eu precisar de mais dias?

    Vamos usar um setor de Recursos Humanos que tenha um pouco de humanidade como exemplo: nesse caso, você pode simplesmente contar a verdade sobre seu caso e solicitar mais alguns dias em casa. 

    Argumentar que tem sido difícil e que você não terá psicológico para assumir seu posto no momento deve ser o suficiente para que tenha mais alguns dias para assimilar a dor. 

    Porém, se o RH da sua empresa segue a lei à risca e não se importa muito com o seu bem estar, então você deve saber que um quadro depressivo é mais do que só tristeza, mas uma patologia.

    Você pode tirar alguns dias a mais para lidar com seu luto, desde que encontre um médico que compreenda seu estado e lhe emita um atestado médico com mais alguns dias de afastamento. 

    Assim, você pode se afastar legalmente por mais alguns dias, sem interferência no seu salário. 

    Agora, vamos falar sobre outra licença relacionada ao falecimento: a licença sob os veículos do falecido.

    Licença de veículo do falecido: quem fica responsável pelo automóvel?

    Adiantamos que a licença do veículo pode ser atualizada por qualquer um dos herdeiros ou pelo inventariante responsável. 

    Porém, é importante compreender que o licenciamento é um documento bem diferente do registro, tudo bem? 

    Um dos herdeiros pode se dirigir ao departamento de trânsito de sua cidade – que precisa ser o mesmo onde a licença anterior foi registrada – com posse de seus documentos que comprovam parentesco e o atestado de óbito e fazer a transferência da licença.

    Isso não dá ao herdeiro qualquer posse sobre o veículo. 

    A vantagem de fazer essa transferência é regularizar os débitos do automóvel – como IPVA e DPVAT – e assim poder utilizar o carro tranquilamente.

    O documento de licenciamento é aquele que precisa andar com o carro, é ele que garante que o carro está legalizado.

    Qual a diferença entre licença e registro do carro?

    Aquele que possui a licença é o que recebe as multas e precisa regularizar os débitos junto ao Detran. E é esse o documento que precisa ser levado junto ao motorista no carro, já que comprova que o carro está legalizado. 

    Já o certificado de registro é relacionado à posse do veículo: nele consta o atual dono e as características do carro.

    Esse documento – Certificado de Registro do Veículo, ou CRV – é atualizado toda vez que o carro muda de dono ou tem alguma característica como a cor alterada.

    Por isso, um dos herdeiros podem passar o licenciamento para o próprio nome e utilizar o carro, porém a posse só pode ser definida legalmente em inventário ou por meio de testamento que o falecido tenha deixado.

    Quem fica com a posse dos veículos do falecido?

    Essa é uma questão complexa – a menos que seu parente que se foi tenha deixado um testamento, que não é lá muito comum.

    Se o morto não deixou a posse do veículo oficialmente para ninguém, então isso será resolvido por meio da abertura de um inventário

    O inventário deve ser aberto em até 2 meses após o falecimento e pode ser um processo demorado a depender das particularidades e pendências de cada caso. 

    No geral, a posse do veículo e de quaisquer outros bens devem ser decididas em comum acordo entre os inventariantes

    Por isso, a resposta para essa pergunta só pode ser respondida pelo andamento do processo do inventário.

    Posso utilizar o veículo do falecido?

    De acordo com a lei, você pode utilizar qualquer carro – seu ou emprestado – desde que possua carteira de motorista ativa e o veículo esteja com a documentação em dia.

    Por isso, você pode utilizar o carro do morto sem nenhum problema.

    É recomendado que um dos herdeiros faça a transferência da licença para seu nome o mais rápido possível para que não se acumulem débitos no veículo, como falta de pagamento dos boletos anuais como DPVAT e IPVA.

    Afinal, esses débitos são o único empecilho para poder dirigir o carro tranquilamente.

    Como passo a licença do carro do falecido para o meu nome?

    Você deve ir até o Detran do município onde o licenciamento anterior foi emitido – essa informação consta no documento.

    Somente os herdeiros ou o cônjuge podem fazer a transferência para seu nome, e para isso é necessário que se tenha em mãos o CRV – registro de propriedade – em mãos e os documentos de identificação pessoal, além do atestado de óbito.

    Também é importante portar um documento que revele o parentesco, que no caso dos filhos pode ser a identidade ou certidão de nascimento, e para os cônjuges pode ser a certidão de casamento. 

    No mais, o departamento de trânsito irá te auxiliar.

    O que acontece se eu não passar a licença do carro do falecido para meu nome?

    Se você não passar para seu nome e não pagar os boletos pendentes, isso o impossibilita de utilizar o carro. 

    Afinal, na primeira abordagem policial que seus documentos forem solicitados e seja notado a inconsistência e ilegalidade do veículo, o carro poderá ser retido. 

    E quando um carro é guinchado, somente o portador da licença pode retirá-lo. Assim, será necessário correr atrás de toda a papelada para regularizar e, enquanto isso, o carro fica preso e você precisará pagar também pela diária no pátio do Detran, além da multa. 

    Por isso, regularize a licença pós falecimento do morto o mais rápido possível para evitar problemas.

    Neste artigo falamos sobre licença falecimento no trabalho e sobre como proceder com a licença do carro de um falecido. 

    Você já teve problemas ao lidar com um destes casos? Já te negaram a licença falecimento no trabalho? 

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