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  • Dicas de como fazer inventário gratuito

    Entenda como fazer um inventário gratuito, quem tem direito a esses serviços, prazos relacionados e outras burocracias envolvidas.

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    Diante da perda de um ente querido, familiares e amigos enfrentam uma fase marcada pela dor da ausência e pelo luto. Já que, além da avalanche de sentimentos, enfrentam-se, também, os custos atrelados ao velório e ao processo de transmissão de bens. Nesse sentido, muitas famílias desconhecem como fazer um inventário gratuito, o que reduziria de maneira expressiva as despesas com esse processo.

    O inventário, do latim inventarium, é uma ação judicial onde se listam todos os bens da pessoa falecida para que se possa então partilhá-los entre os herdeiros. 

    Trata-se de um processo resguardado pelo Princípio de Saisine do direito de família, que garante os bens e direitos de uma pessoa sejam transferidos para seus sucessores após a sua morte.

    Dessa forma, ainda que as emoções estejam fragilizadas e o assunto gere algum desconforto para os envolvidos, trata-se de um procedimento indispensável no processo de transmissão de bens. 

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    Logo, ao organizar as documentações e processos envolvidos com antecedência reduz-se os gastos e preocupações, além de diminuir o risco de possíveis brigas por essa herança.

    Para compreender um pouco mais sobre o que é o inventário, como fazê-lo gratuitamente e as principais dúvidas sobre esse assunto, acompanhe esse artigo até o final. 

    Se deseja entender um pouco mais sobre a organização financeira relativa aos gastos e burocracias gerados após um falecimento, leia em nosso blog sobre como preparar o seu bolso para uma morte acidental.

    O que é inventário?

    O inventário nada mais é do que um documento que identifica e elenca os bens e o patrimônio deixados por um falecido, sendo utilizado no processo de divisão entre os herdeiros

    Dessa forma, o principal objetivo dessa ação é garantir que a partilha seja feita de maneira justa e respeitando os direitos de cada sucessor.

    Já que, sem o inventário, os bens do falecido são vistos como um todo, denominado espólio, que não pode ser repartido sem a formulação deste documento. Logo, sem o inventário a transmissão de posse dos bens não ocorre e essa divisão fica travada.

    Entenda um pouco mais sobre o assunto, lendo em nosso site um artigo que aborda as diferenças entre o espólio e a herança.

    Quais os tipos existentes e as diferenças?

    Depois de entender o que é o inventário e a sua função, é importante citar que existem duas formas de se realizar um inventário, extrajudicialmente ou judicialmente, conheça abaixo as principais diferenças entre essas ações e saiba como realizá-las.

    Inventário Extrajudicial 

    O inventário extrajudicial, criado em 2007 através da Lei 11.441, é realizado em um cartório de livre escolha por parte dos envolvidos. 

    Nesses casos não há necessidade da figura de um juiz, mas ainda assim deve ser realizado com o auxílio de um advogado ou defensor público, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 982 do Código de Processo Civil. 

    Costuma ser o tipo mais rápido em sua abertura e execução, além de ser menos burocrático. 

    Esse tipo de inventário, entretanto, deve preencher os seguintes requisitos:

    • Todos os herdeiros devem ter mais de 18 anos
    • Anuência de todos os envolvidos quanto ao processo de partilha
    • Ausência de um testamento

    Nesses casos, ainda, deve-se quitar os tributos incidentes sobre os bens antes de dar entrada no processo, não sendo possível realizar a venda dos bens do de cujus para realizar o pagamento de suas dívidas. 

    Logo, essa variedade de inventário permite que os beneficiários realizem a divisão do patrimônio de maneira menos custosa, menos burocrática e mais ágil, sendo assim, a melhor solução para a partilha dos bens.

    Inventário Judicial 

    O inventário judicial costuma ser mais burocrático, com resolução mais demorada e de maior custo que o extrajudicial, o que tende a provocar um maior desgaste emocional aos envolvidos. 

    No entanto, o inventário feito por via judicial resguarda o interesse de herdeiros menores ou incapazes, além de ter papel essencial na resolução dos conflitos existentes entre as partes e permitir a quitação de dívidas ou despesas do falecido por meio da venda de seus bens. 

    Logo, se houver urgência na transmissão dos bens e o caso não se enquadrar em uma das situações especificadas pelo art. 610 ou art. 982 do Novo Código de Processo Civil, como a existência de conflitos de interesse entre os herdeiros, é aconselhável optar pela via do inventário extrajudicial. 

    No que diz respeito a sua aplicabilidade, existem situações especificadas pelo art. 610 ou art. 982 do Novo Código de Processo Civil em que o procedimento de partilha de bens deverá ocorrer obrigatoriamente por meio de um inventário judicial com a atuação de um juiz da vara responsável. São elas: 

    • Quando existem interesses de incapazes envolvidos no processo na divisão (interditados ou menores de idade).
    • Quando houver divergência entre os herdeiros quanto à partilha e aos bens a serem inventariados. Nesses casos, os envolvidos no processo não chegam a um consenso acerca da divisão, impedindo uma resolução prática pela via extrajudicial. 
    • Quando o falecido deixar esposa grávida (fato que deve ser citado expressamente no inventário). Nesses casos, a lei resguarda os direitos de herdeiro do bebê, devendo ser reservada a parte do patrimônio que lhe caberá caso esse nasça com vida, segundo os artigos 2° e 1798 do Código Civil.

    Dentre os dois tipos possíveis, o único tipo de inventário que pode ser feito gratuitamente é o inventário judicial, mas ainda terão alguns custos atrelados. 

    Isto se deve ao fato do inventário extrajudicial ser feito em cartório, uma instituição privada e que, logo, não pode arcar com os custos dos atos.

    Quais os custos de um inventário?

    Em primeiro lugar, é importante ressaltar que não é possível fazer um inventário inteiramente gratuito. 

    Porém, para os casos onde existe limitação de recursos, existe a possibilidade de realizar o pedido de Assistência Jurídica Gratuita, prevista no artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, uma via para economizar o máximo de dinheiro em todo o processo. 

    Nesse sentido, é importante entender os principais gastos associados a esse processo e algumas opções para reduzi-los:

    • Gastos judiciais: em relação aos gastos judiciais, todos os valores relativos às custas de um processo de inventário são calculados proporcionalmente ao valor total da herança. Dessa forma, quanto maior a herança, maior o gasto necessário.
    • Honorários advocatícios: em relação aos honorários, existem algumas formas de economizar nos custos. Dessa forma, pode-se optar por contratar apenas um advogado para representar todos os herdeiros ou negociar datas, parcelamentos ou outras formas de pagamento. 
    • Impostos: quanto aos impostos a única opção seria o parcelamento do valor, o que poderia gerar multas e juros.

    Além dos custos com a documentação e afins, existem casos específicos onde incide o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)  previsto  no artigo 155 da Constituição Federal de 1988. 

    Esse imposto é aplicado quando ocorre a transmissão de bens ou direitos em razão de um óbito ou doação. O valor é calculado de acordo com o valor do bem que será transmitido e uma alíquota fixa estabelecida por cada estado que pode chegar a 8%.

    Como fazer um inventário gratuito ou com custos reduzidos?

    Diante das informações apresentadas, confira, a seguir, os passos necessário para dar entrada em um inventário judicial gratuito:

    1. Assistência Jurídica

    Primeiramente, deve-se escolher o advogado responsável por representar as partes, podendo ser apenas um ou para cada herdeiro. 

    Para dar entrada no processo de maneira gratuita é necessário procurar o serviço de assistência judiciária gratuita como a Defensoria Pública ou a OAB do seu estado. 

    Além desses serviços, você pode procurar assistência jurídica oferecida pelas universidades de direito.

    2. Renda 

    Um dos primeiros passos, depois de procurar a assistência jurídica, é comprovar uma renda inferior a 3 salários mínimos por parte dos herdeiros. 

    Os documentos necessários são:

    • Carteira de trabalho;
    • Demonstrativo de pagamento;
    • Extrato de conta corrente;
    • RG;
    • CPF;
    • Comprovante de endereço;
    • Certidão negativa de débitos fiscais.

    3. Documentação

    Após reunir a documentação para comprovar a renda, deve-se apresentar a documentação para formulação do inventário. Alguns dos documentos são:

    • Certidão de óbito;
    • RG, CPF, certidão de nascimento ou de casamento e o comprovante do último endereço de residência da pessoa falecida;
    • RG e CPF do cônjuge do falecido;
    • RG e CPF dos herdeiros;
    • Documentação relativa aos bens;
    • Extrato de conta bancária do falecido;
    • Certidão de dependentes do INSS.

    4. Testamento

    É importante pontuar que a existência de um testamento não anula a necessidade de um inventário. Logo, os familiares devem procurar saber se existe um testamento, de forma a respeitar a vontade do falecido acerca da sucessão dos bens.

    Dessa forma, é possível acessar o site do Colégio Notarial Brasileiro e buscar pela certidão negativa de testamento.

    Ainda sobre esse assunto, em nosso site você pode encontrar informações sobre como manter a sua última vontade em segredo com o testamento cerrado.

    5. Levantamento do Patrimônio

    Com a orientação de um advogado, os herdeiros devem realizar o levantamento de todo o patrimônio, direitos e dívidas do de cujus. Posteriormente, os bens serão avaliados e os documentos regularizados. 

    6. Inventariante

    Outro passo de extrema importância é a escolha do inventariante, pessoa responsável por representar o espólio ou conjunto de bens que compõem o patrimônio a ser compartilhado. 

    Além disso, é de responsabilidade do mesmo prestar declarações, identificar os herdeiros, atuar perante terceiros e apresentar documentos.

    Ainda de acordo com o novo Código de Processo Civil, o inventariante pode ser um herdeiro, esposa do de cujus ou o testamenteiro ou do cônjuge. No entanto, também pode ser o legatário ou o Ministério Público quando existirem menores com interesses envolvidos.

    7. Dívidas

    Após o levantamento das dívidas pelo advogado e inventariante, deve-se negociá-las com os credores e, posteriormente, realizar o seu pagamento. Vale lembrar que o processo de sucessão só poderá ocorrer após a quitação de todas as dívidas existentes.

    8. Divisão dos bens

    Por fim, ocorre o processo de divisão dos bens entre os herdeiros. Nessa etapa deve-se apresentar o plano de partilha ao juiz, bem como os impostos a serem pagos. 

    No caso da presença de um inventário, a divisão deve respeitar a vontade do falecido e o direito dos herdeiros de acesso à herança.

    Qual o prazo para abertura do inventário?

    O inventário judicial, então, é realizado com o acompanhamento e intermediação de um juiz e requer a contratação de um advogado, devendo ser feito até 60 dias após a data de óbito da pessoa, de acordo com artigo 983 do Novo Código de Processo Civil. 

    Em caso de atraso, pode ser cobrada uma multa com valor estipulado pelo Estado. Vale ressaltar que em alguns casos a justiça pode prolongar esse prazo sem a aplicação de multa, caso julgue necessário.

    Ele pode ter sua abertura requerida pelo administrador financeiro dos patrimônios do falecido ou por outros que possuam legitimidade para isso, como credores, herdeiros,  cônjuge ou até mesmo pelo Ministério Público, todos citados no art. 616 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). 

    Quanto tempo demora um inventário judicial? 

    O prazo previsto pelo artigo 983 do NCPC, para a duração de um inventário judicial, é de doze meses, no entanto, esse prazo pode ser prorrogado de acordo com possíveis requerimentos das partes, prorrogação do juiz responsável ou demais demandas do processo. 

    Algumas das razões para a demora de um inventário são a presença de incapazes e menores, como citado, que levam ao envolvimento do Ministério Público na defesa de seus interesses, pela dificuldade de obtenção de documentos antigos ou quando a documentação precisa ser regularizada. 

    O aumento do prazo pode ocorrer, ainda, pelo tempo demandado pelo Estado para conferência de toda a papelada e pelo envolvimento de vários herdeiros com advogados diferentes.

    Existem casos em que o prazo se estende por até sete anos, podendo variar de tribunal para tribunal. 

    Assim, esse atraso pode provocar conflitos entre as partes envolvidas, devido a demora na resolução e liberação do patrimônio e pode levar, ainda, a depreciação do mesmo e a perda de valor dos bens. 

    Ainda que a resolução do caso careça da decisão judicial e dependa de todo um processo burocrático, algumas recomendações podem auxiliar no adiantamento do processo, como preparação prévia dos documentos a serem solicitados, a contratação de um único advogado pelos envolvidos, facilitando a realização de um acordo e acelerando o desfecho do caso. 

    Em conclusão, ainda que em cada tipo de inventário existam vantagens e desvantagens, o inventário gratuito é possível apenas pela via judicial, mas cada caso deve ser analisado minuciosamente com a finalidade de se optar pelo tipo de inventário apropriado. 

    Recomenda-se procurar executar esse processo de forma harmoniosa e respeitosa entre as partes, garantindo o direito de todos e o mínimo desgaste em um momento tão delicado como a perda. 

    No entanto, em muitas famílias o processo de perda e luto vem acompanhado de conflitos e problemas financeiros capazes de potencializar o sofrimento e a dor. 

    Nesses momentos, dispor do auxílio de um advogado qualificado e experiente, é indispensável para um processo minimamente tranquilo e seguro, capaz de propor uma solução em meio a tantos problemas.
    Se ainda persistirem dúvidas sobre o assunto, você pode encontrar em nosso site outros artigos esclarecedores sobre o tema, explicando, por exemplo, o que é necessário para fazer o inventário e a partilha dos bens.

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