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  • As controvérsias sobre o testamento vital e o tabu da mortalidade no Brasil

    O testamento vital é uma importante ferramenta para garantir a dignidade humana em situações em que a morte é incontornável. Descubra a seguir o que é e como registrar esse documento.

    Profissional da saúde com paciente em estado terminal.

    A vida é um direito, não um dever, assim, cada indivíduo deveria ter uma autonomia para escolher a sua maneira de viver, inclusive no que diz respeito ao fim. Dessa forma, o testamento vital é um documento relacionado ao direito de morrer, é assim que foi considerado em suas origens. 

    No entanto, no Brasil atual esse assunto gira em torno de aspectos da declaração de vontade, destoando dos debates internacionais.

    Por que países de referência, como EUA, Itália e Suíça, consideram o direito de morrer com leis que o regulamentam, enquanto o Brasil ainda nem ao menos tornou constitucional o testamento vital e pouco se fala sobre esse tema?

    Esse é o foco do nosso tema neste artigo. Para tanto, precisamos compreender o que é testamento vital, qual a sua origem e como ele funciona no Brasil. 

    Assim teremos subsídios suficientes para nos inserir na discussão do que significa o direito de morrer e como isso é aplicado pelas legislações dos países que o reconhecem.

    Acompanhe a leitura e conheça a importância do testamento vital para a garantia do princípio fundamental da dignidade humana.

    Embora o testamento vital não seja um texto tão famoso no Brasil, o obituário é, confira: O que é obituário? Faça um e evite o esquecimento.

    O que é testamento vital?

    O testamento vital faz parte das conhecidas Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), que representam a manifestação de vontade de indivíduos capazes, com pleno domínio de si, discernimento e maiores de idade no que diz respeito aos cuidados com seu corpo no momento da morte ou no pós-vida.

    É completamente diferente do testamento civil, que registra as decisões sobre a sucessão de bens e herança do patrimônio. 

    O testamento vital, por outro lado, refere-se a que tipos de tratamentos médicos o declarante deseja ou não ser submetido em situações extremas de internação em que não há possibilidade de evitar a morte.

    Em grande parte das vezes o testamento vital abrange as seguintes situações:

    • Doença terminal: estados em que não há a mínima chance de recuperação, muitas vezes relacionadas ao câncer, doenças neuromotoras, doenças cardíacas graves, esclerose lateral, doenças neurológicas degenerativas; 
    • Estado Vegetativo Persistente (EVP): situações de coma em que nenhuma intervenção médica tem a possibilidade de reverter o quadro, podem ser ocasionada por acidentes ou por mal súbitos, por exemplo; 
    • Demências avançadas: doença progressiva e incurável, em que o indivíduo fica completamente debilitado.

    Nesses contextos, o indivíduo tem o direito de declarar sua vontade por meio do testamento vital, desde que o faça em pleno domínio de sua cognição

    Conheça também: Mantenha a sua última vontade em segredo com o testamento cerrado!

    O que é possível declarar no testamento vital?

    Essa declaração pode ser feita oralmente, diretamente para o médico responsável pelo paciente. 

    No entanto, o Conselho Nacional de Justiça recomenda fortemente que isso seja feito por escrito, assinado por duas testemunhas e registrado em cartório, como consta o artigo n.º 37 da I Jornada de Direito da Saúde (2014).

    Isso porque o testamento vital específica questões inerentes aos últimos momentos de vida de alguém sob supervisão médica, o que pode durar dias, semanas, meses ou anos, tais como:

    • Se o paciente quer ou não ser mantido vivo por aparelhos;
    • Quais intervenções médicas deseja manter em seu tratamento e aquelas que rejeita;
    • As visitas que autoriza receber durante o período de inconsciência;
    • O local em que deseja passar os últimos dias de vida;
    • Se quer que seja realizado algum culto religioso e com que frequência; 
    • Como deseja a organização do ambiente no qual irá ficar abrigado;
    • Se deseja ouvir música ou não; 
    • Detalhes e condições para a doação de órgãos.

    Essas são apenas algumas das questões pertinentes ao documento, que é muito abrangente e pode ser escrito por pessoas saudáveis, ou seja, não necessariamente está restrito a quem já tem um diagnóstico médico preocupante. 

    Em países em que esse direito já se tornou popular e faz parte da cultura nacional, indivíduos comuns gozando de plena saúde registram seu testamento vital, a fim de deixar explícita sua última vontade em relação aos cuidados hospitalares e à própria morte, caso venha a ocorrer alguma fatalidade.

    Doente terminal despede-se de seu cavalo, fazendo uso do testamento vital. Fonte: O grito do bicho.

    Qual a origem do testamento vital?

    O pioneiro do modelo do testamento vital foi o estadunidense Luiz Kutner, um advogado engajado em Direitos Humanos que, em 1969, publicou uma pesquisa sobre o direito à morte em que propunha o living will.

    A força motriz para a iniciativa do advogado foi o fato de que os EUA consideravam a eutanásia e o suicídio assistido como ilícitos, o que o deixava bastante incomodado.

    A partir disso, ele defendeu o argumento de que o paciente deve poder decidir sobre questões a respeito de seu tratamento médico em condição de enfermidade incurável.

    Inicialmente, Kutner propôs meios para que o enfermo tivesse o direito de recusar determinados tratamentos em situação de incurabilidade ou se viesse a ficar em estado vegetativo.

    Segundo a brasileira especialista no assunto, Luciana Dadalto, o living will em sua primeira versão deveria seguir algumas especificações para que tivesse validade.

    Antes de continuar a leitura confira essa dica: aproveite a vida ao máximo, pois nunca se sabe quando ela acabará. Leia também: 7 Coisas para fazer antes de morrer que você não deve deixar para trás.

    Quais as especificações do testamento vital original?

    Em seu artigo, História do Testamento Vital: entendendo o passado e refletindo sobre 

    o presente, Dadalto descreve o seguinte a respeito do modelo inicial do testamento vital proposto por Kutner:

    (i) o paciente capaz deixaria escrita sua recusa a se submeter a determinados tratamentos quando o estado vegetativo ou a terminalidade fossem comprovados; 

    (ii) a vontade manifestada pelo paciente no living will se sobreporia à vontade da equipe médica, dos familiares e dos amigos do paciente e o documento deveria ser assinado por, no mínimo, duas testemunhas; 

    (iii) esse documento deveria ser entregue ao médico pessoal, ao cônjuge, ao advogado ou a um confidente do paciente; 

    (iv) deveria ser referendado pelo Comitê do hospital em que o paciente estivesse sendo tratado; 

    (v) poderia ser revogado a qualquer momento antes de o paciente atingir o estado de inconsciência.

    Assim, determinaram-se as diretrizes do testamento vital que estão vigentes até hoje, sendo a declaração um direito relacionado ao princípio da dignidade humana, à autonomia do indivíduo e ao direito inviolável de decidir o que fazer com o próprio corpo.

    Se você chegou até aqui é porque gostou do assunto, assim temos uma dica de leitura de que você vai gostar: Quando a eutanásia em animais é uma boa opção?

    Como funciona o testamento vital no Brasil?

    A partir de Kutner, muitos países se apropriaram desse mecanismo que estende os direitos humanos, relacionando-os ao direito à morte. Além dos EUA, Argentina, Itália e Espanha, por exemplo, têm leis que regulamentam o testamento vital. 

    Outros, como a Suíça, levam o princípio da autonomia ainda mais longe, onde se legalizou não só a eutanásia, como também o suicídio assistido.

    No Brasil, no entanto, a eutanásia é terminantemente proibida e não há leis regulatórias do testamento vital. Isso não significa que ele não tenha validade. 

    Os brasileiros têm acesso a esse documento e ele é assegurado pela constituição, que prescreve que a dignidade e a autonomia são direitos básicos. 

    Como o testamento vital determina como cada um deseja ser tratado em uma situação limite, esses artigos da Constituição de 1988 garantem o respeito à declaração de vontade.

    Além disso, a ética médica brasileira já considera amplamente esse recurso. O Código de Ética Médica determina, no capítulo V, que:

    Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.

    Isso significa que o testamento vital, para ser aceitável, não pode configurar situação de eutanásia, mas pode optar pela rejeição de tratamentos que prolonguem a vida, uma vez que manter o paciente vivo contra sua vontade é infligir uma dor que poderia ser dispensada.

    Isso condiz com outro conceito: a ortotanásia. Nesse contexto, o paciente não tem o tratamento interrompido, ele é submetido a intervenções para diminuição da dor, mas não é obrigado a manter-se vivo artificialmente quando a medicina já diagnosticou a impossibilidade de driblar a morte.

    Qual a relação entre a ética médica brasileira e a ortotanásia?

    Nesse cenário, qualquer brasileiro que registrar um testamento vital terá seus desejos atendidos em caso de invalidez cognitiva, desde que respeite os termos da lei e registre sua vontade em pleno domínio de sua sanidade mental.

    Assim, não se pode realizar intervenções que antecipem a morte, mas não é obrigatório que a vida seja mantida artificialmente, abrindo espaço para uma morte natural. 

    Assim, sob assistência médica, o paciente terminal é acompanhado de perto, recebe medicação paliativa e segue o curso da morte biológica.

    Para além disso, o testamento vital garante o cumprimento de outras vontades quando o sujeito não tem como cuidar-se de si mesmo, o que está intimamente ligado com a dignidade, pois uma vida digna também conta com escolher os detalhes da própria higiene, das pessoas que desejamos ao nosso redor, dos ritos e cultos que queremos nos momentos finais etc.

    Como registrar um documento vital?

    O documento pode ser autenticado em cartório, seguindo as recomendações básicas para todo documento oficial: testemunhas, assinatura, data, legibilidade e autenticação. 

    Com esse procedimento em uma situação de doença irrecuperável o médico fica responsável por seguir as vontades declaradas, de maneira que o testamento vital predomina diante da vontade dos familiares.

    Ainda assim, não significa que o documento é inflexível. Há diversas maneiras de se revogar o documento, por meio do próprio declarante ou do médico responsável:

    • O declarante fazer alterações em um testamento vital já registrado;
    • Cancelar o testamento vital, algo possível de ser feito apenas pelo declarante diante do cartório em que o documento foi formalizado;
    • Escrever e autenticar um novo, revogando o último;
    • Se o médico alegar que o documento viola a conduta profissional do Conselho Federal de Medicina, nesse caso, ele deve buscar outras instâncias para invalidar o testamento vital sob a aprovação de órgãos superiores.

    É inevitável destacar que esse recurso tem validade em situações extremas, mas é um direito importante, embora ainda não seja fundamental no Brasil, visto que escolher as condições para a própria morte é tão relevante quanto definir questões para si durante a vida.

    Leia também: Aprenda a escrever uma nota de falecimento.

    Qual a importância do testamento vital?

    Vimos que muitos países já possuem legislação sobre o assunto, o Brasil é um dos poucos que ainda não levou para a Constituição o direito à morte

    Luciana Dadalto, uma das mais renomadas especialistas brasileiras sobre o assunto, criadora do portal Testamento Vital, insiste para que a lei brasileira reconheça esse recurso.

    A constitucionalização é imprescindível, porque sem uma lei regulatória fica muito frágil definir os procedimentos necessários para a validação do testamento vital e seus limites. 

    Os advogados e médicos brasileiros fazem acrobacias para atenderem às vontades dos indivíduos, baseados em experiências internacionais, nos princípios dos direitos humanos e na ética médica.

    Ainda assim, a regulamentação se faz emergente, o Brasil está ficando para trás nessa discussão. Segundo Dadalto, isso acontece porque o país ainda é fortemente influenciado pela religião, de maneira que os assuntos sobre a morte são tabus até mesmo em âmbito legislativo. Nas palavras dela:

    Como o testamento vital é um exercício de pensamento sobre a própria finitude, fazer o documento significa encontrar ou confrontar a própria mortalidade. E nós temos uma cultura em que achamos que conversar sobre morte é atraí-a. Portanto, as pessoas estão sempre fugindo desses temas. Países que têm menos viés religioso na cultura têm mais facilidade de trabalhar a autonomia.

    Para aqueles que querem saber mais sobre o testamento vital, não apenas para assegurar o direito à própria vontade descobrindo qual a melhor forma de redigir e registrar o documento, mas também para entender o avanço dessa discussão no Brasil e no mundo, vale a pena ler o livro intitulado Testamento Vital, escrito por Dadalto, que já está em sua quinta edição. Uma das maiores referências sobre o direito à morte para os brasileiros.

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